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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça
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Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Escritura de Venda de Domínio, 1950. Renda Ordinária 5 da autora, 1950 a 1954. Certificado de Venda, 1952. Diário Oficial, 12/09/1953. Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954. Lei nº 1101 de 19/11/1903. Lei nº 38 de 03/10/1834. Decreto-Lei nº 710 de 17/11/1938, artigo 5. Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. Decreto-Lei nº 9760 de 1946. Lei nº 3070-A de 31/12/1915, artigo 14
31300 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária por conta de pagamentos indevidos de 5 por cento sobre o valor arbitrado do domínio útil e benfeitorias, dos lotes do Ministério da Marinha, esse em excesso, quando deveriam ser pagos apenas 2,5 por cento. Asso,, requereu a restituição do valor pago em excesso de Cr$160.512,50, diferença para mais que pagou de laudêmio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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