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Description archivistique
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas
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procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960. decreto 26778, de 1949, artigo 19. decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3. lei 2622, de 1954. lei 2745, de 12/03/1956. lei 3531, de 1959. lei 2004, de 07/02/1940
34831 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Fatura Consular 3, 1949, 1952. Diário Oficial 2, 10/02/1954, 09/10/1952. Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1954, 1964
31324 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 31,797,30, indevidamente cobrados pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, referentes à Taxa de Armazenagem de mercadorias de sua propriedade. Importação, Decreto-Lei nº 8439 de 1945. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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(23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1957 e 1959. processo anexo: notificação, de 1959. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960
36196 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu

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