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Ministério do Trabalho Industria e Comercio. Sub- Procuradoria Geral da Republica
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Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213, 24/09/1955. Contagem de Tempo de Serviço, 18/01/1950. Diário Oficial, 21/10/1950. Direito do Departamento de Previdência Social, 1945. Boletim Boletim do Pessoal. Decreto nº 24646 de 10/03/1948, artigo 2. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 1713, artigo 111 e 3. Constituição Federal de 1946, artigo 164
31337 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Juparaná, 10, alegou que foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, em 21/01/1939, como extranumerário. Com a reestruturação do quadro dos servidores, pelo critério de integridade, deveria ser promovido à classe L. O suplicante requereu a sua promoção à classe L e o pagamento de todos as atrasados. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Foi negado o provimento

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