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Descrição arquivística
Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima. Ministério de Viação e Obras Públicas. Companhia Nacional de Navegação Costeira. Companhia Siderúrgica Nacional. Navegação Mercantil Sociedade Anônima. Companhia Comércio e Navegação. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. L. Figueiredo Navegação Sociedade Anônima
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Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, 1964. Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962. Auto de Infração, 1965. Quota de Previdência 6, 1965. Código Civil, artigo 75, 76. Decreto nº 48929-A de 1960. Lei nº 3807 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 2, 290. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 24077 de 1934
31380 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim

 União Federal (réu). Serviços Marítimos Camuyrano Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)