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Description archivistique
Ministério da Guerra. Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Sinistro, 1960. Averbação de Seguro Marítimo, 1959. Nota de Embarque Fábrica de Araras, 1959. Termo de Vistoria, 1959. Contrato de Frete, 1959. Nota Fiscal Produtos Nestlé, 1959. Código de Processo Civil, artigos 291, 159, 201. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960
31432 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, sociedade de seguros com representação na Avenida Rio Branco, 151, RJ, cobriu os riscos de diversos embarques nos navios da ré que verificaram danos ou faltas. Alegando responsabilidade dos réus no transporte das mercadorias e fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102, requer o pagamento do valor de cr$ 23806,90, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Diário de Justiça, 1961, 1967. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953. Portaria n. 116 de 1967. Lei nº 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-Lei nº 63 de 1966. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1967
31396 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Diário de Justiça, 1961, 1967. Constituição Federal, artigo 150. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 2145 de 1953. Portaria n. 116 de 1967. Lei nª 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-Lei nª 63 de 1966. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1967
31396 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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