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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional
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Impresso Estatuto da Cooperativa Central dos Produtos Leite Limitado, 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964
31403 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, sendo desta forma isenta de constituir o Fundo de Indenização Trabalhista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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recibo de apólices ao portador, de 14/04/1930. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, em 1928. Diário da Justiça, de 06/06/1939 e 08/06/1939. decreto 16031, de 08/01/1923. decreto 3084, de 05/11/1898. decreto 17770, de 13/04/1927
33522 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante era sociedade anônima estabelecida à Rua do Mercado, 5. Requereu a intimação das suplicadas a não negociarem, ou do contrário a pagarem os juros das apólices federais ao portador no valor de R$ 1:000.000,00, do Decreto nº 16031 de 08/01/1923, de propriedade da suplicada, que foram roubadas de dentro de uma pasta do Banco Pelotense na cidade de Belo Horizonte. O juiz julgou procedente o pedido

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