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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. General Motors Suisse Sociedade Anônima. Alfândega do Rio de Janeiro
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Carteira de Identidade pelo Serviço de Registro de Estrangeiros, 1940. Fatura, 1952. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Documento de Propriedade de Automóvel pela Polícia Francesa, 1952. Código de Processo Civil, artigo 371, parágrafo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Código Civil, artigo 506
31436 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estrangeiro imigrante de nacionalidade suíça, estado civil casado, de profissão engenheiro, residente na Rua Gustavo Sampaio, 158, requer a reintegração de posse de seu automóvel, adquirido na Suíça e apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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