Showing 1 results

Archival description
Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Carta de Promoção, 1944, 1943, 1941. Escritura de Confissão de Dívida, 1947, 1949. Decreto-Lei nº 8187 de 1945. Decreto nº 19977 de 1945. Decreto-Lei nº 8632 de 1946. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1946
31441 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores foram transferidos por decreto do Tribunal de Segurança para o Supremo Tribunal Federal, e embora desempenhassem função idêntica dos outros funcionários, recebiam vencimentos desiguais. Requerem receber a diferença do que recebem os funcionários de mesma categoria desde a data da nomeação. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

 Untitled