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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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7 processo (tabelião não encontrado) 1967. tabelião Inêz Maris Fagundes Amaral Rua São Paulo, 584, Belo Horizonte, Minas Gerais 1967. boletim de serviço nª 137 de 26/07/1966 do IAPI. boletim de serviço nª219 de 25/11/1966. boletim de serviço nª 222 de 30/11/1966. custas processuais 1967. lei 3.780 de 1960. decreto 27.644 de 1949. decreto 1.918 de 1937. lei 1.711 de 1952
42491 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofíciª Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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7 processo (tabelião não encontrado) 1967. tabelião Inêz Maris Fagundes Amaral Rua São Paulo, 584, Belo Horizonte, Minas Gerais 1967. boletim de serviço nº 137 de 26/07/1966 do IAPI. boletim de serviço nº219 de 25/11/1966. boletim de serviço nº 222 de 30/11/1966. custas processuais 1967. lei 3.780 de 1960. decreto 27.644 de 1949. decreto 1.918 de 1937. lei 1.711 de 1952
42491 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954
31478 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, ocupantes da função de estafetas, requereram ação com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, para assegurarem classificação em padrão superior bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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