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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Carta de promoção, de 1965. Boletim do Ministério da Marinha, de 1949. (2) diplomas de medalha militar, de 1948, 1950. procuração, tabelião 32, de 1965. Diário Oficial, de 1966. procuração, tabelião 55, de 1967. decreto-lei 9698, artigo 51, de 02/09/46. lei 4162, artigo 255, de 09/03/ 42. lei 1156, de 12/07/50. lei 1316, de 20/01/51. decreto 10490-A, de 25/09/42. lei 38671, de 1956. lei 288, de 08/06/48. decreto-lei 3940, artigo 99, de 1941. Newton Saldanha, Rua Álvaro Alvim, 37 / 713
35669 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Abelar da Costa Pitanga, 2o. Tenente da reserva remunerada de 1oa. Classe da Aeronáutica, requer ação ordinária contra União Federal. O autor contava com mais de 25 anos de serviço quando foi transferido para reserva. Além disso cumpriu missão de patrulhamento do Atlântico sul durante a 2a. Guerra. Por possuir curso de sua especialidade o autor requereu o título de 2o. Tenente, acrescido de quotas de 5 por cento sobre cada ano de serviço, além dos 25. Apesar de ter direito a 2 promoções, o autor obteve apenas uma. Requer ser enquadrado ao posto de 1o. Tenente desde a data de sua transferência para reserva. Condena a ré às custas processuais. Dá-se valor causal de 150.000,00 cruzeiros.O juiz Dílson Gomes Macano Dias julgou a ação improcedente

 União Federal (réu)
Folha de Alterações, 1949. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Lei nº 2370 de 09/12/1954
31497 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Oficial da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Ilha do Governador, alegou que serviu nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942, na 2ª Guerra Mundial. Durante a Intentona Comunista de 1935, tomou parte ativa no combate e na repressão militar, no 2º Batalhão de Caçadores. O suplicante requereu a sua promoção na reserva ao posto de capitão a partir de 07/06/1961, data em que deixou a atividade.O autor abandonou a ação

 União Federal (réu)
Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1971. Controle de Desconto e Pagamento Ministério da Aeronáutica, 1970 a 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 5233 de 20/01/1967. Lei nª 5483 de 19/08/1968. Código de Processo Civil, artigo 291
26647 · Dossiê/Processo · 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do Ministério da Aeronáutica, eram funcionários aposentados do Ministério da Aeronáutica, a aposentadoria dos dois foi baseada no Lei nª 1711 de 28/12/1952, artigo 176 que se refere a invalidez. Embora o laudo fosse vago o diagnóstico mostrava um quadro psiconeurótico como causa para a aposentadoria. Baseados na Lei nª 1711 de 28/11/1952, artigo 178 e no suposto erro de interpretação do referido Ministério, os suplicantes pediram a correção da aposentadoria, lhes atribuindo os vencimentos integrais correspondentes ao cargo que ocupavam quando foram aposentados, um novo exame, verbas no título de aposentadoria o direito de se lhes reconhecer e o pagamento dos atrasados. O processo foi arquivadª

 União Federal (réu)