Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério Público Federal. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
Imprimir vista previa
Card view Table view
Licença de Importação, 1959. Fatura de Importação, 1959. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959
31527 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sediada na Avenida Presidente Wilson, 165, 2o. andar, RJ, com base na Lei nº 3244 de 1957, Lei de Tarifas, requereu a restituição do valor de 16.970.578,80 cruzeiros, indevidamente recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro sobre matérias importadas pela autora, sobre as quais ela alegou possuir isenção, conforme Resoluções do Conselho de Política Aduaneira e da Comissão Executiva de Defesa da Borracha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento

 Sin título