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Procuradoria da República. Recebedoria do Distrito Federal
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Imposto de Penna D'Agua, 1930.
38698 · Dossiê/Processo · 1934
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu o pagamento do imposto de penna d'agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Estrada do Colegio, s/n, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930

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Imposto de Penna D'Agua, 1930.
38837 · Dossiê/Processo · 1934
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº282-I, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

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Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1915. Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11. Jornal Diário Oficial, 26/11/1914. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8. Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4. Taxa Judiciária, 1917. Lei nº 2321, de 30/12/1910, artigo 30. Termo de Apelação, 1917. Certidão de Deserção, STF, 1920. Lei nº 1913 de 30/10/1913, artigo 9
17087 · Dossiê/Processo · 1915
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, Comissário de Polícia, foi nomeado em 14/6/1909, exercendo seu cargo até o dia 25/11/1914. Este requereu, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894, que fosse revisto o ato do chefe de polícia, que o exonerou sem declaração de motivo. O processo foi julgado deserto, pois o prazo de 60 dias para entregar o pedido de apelação terminou e este não fora entregue.

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Procuração, 1937. Termo de Recurso, 1938. Acórdão. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 111, 57,31, 7. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22417 de 22/02/1933, artigo 3. Decreto nº 22487 de 22/02/1933, artigo 3. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Código Civil, artigo 583
21524 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As companhias suplicantes se afirmaram ameaçadas de execução fiscal que lhes causaria vários danos e prejuízos pelo pagamento do Imposto de Consumo pela fabricação de sal ensacado. Alegaram estarem isentos de tal cobrança, e requereram ação para assegurar o reconhecimento de não serem contribuintes do imposto sobre fabricantes de sacos vazios, uma vez que produziam para seu próprio consumo. Os juízes Nelson Hungria, Plínio Casado, Costa Manso e Octávio Kelly negaram o mandado de segurança e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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