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Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1957. Decreto nº 37856 de 05/09/1955. Decreto nº 29548 de 1951. Lei nº 2370 de 1954. Código de Processo Civil, artigos 177, 225
31553 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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