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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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12procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. 9diploma de medalha militar - 1963, 1947, 1932. 8carta patente militar - 1950. 10nomeação - 1963, 1923. 2medalha de prata - 1963. 2certidão n. 1186/1963, n. 1034 de 1963. 2transferência - 1963, 1954. 2medalha de ouro - 1963. promoção, 1963. lei 3289, 1957. C. Sobrinho, Jorge J.(advogado). histórico - 1918. carta patente militar assinado pelos presidentes Getúlio Vargas - 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1948. Diário Oficial - 24/01/1964
31660 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram militares oficiais da reserva remunerada e requereram os benefícios estabelecidos nas Lei nº 1037 e Lei nº 3289. Os autores permaneceram ativos por mais de 15 anos na mesma graduação e contaram mais de 25 anos de serviço. Eram remanescentes da 1ª turma e possuíam medalha por serviços prestados à pátria. Por preencherem as exigências, os autores requereram a promoção, com diferenças desde a reforma, acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação

 Sem título
Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1972, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1972. Certidão de Tempo de Campanha, 1970. Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1954. Cartão de Saúde, 1971. Termo de Inspeção de Saúde Diretório de Saúde da Marinha, 1971. Atestado de Tempo de Serviço, 1953. Código Civil, artigo 291. Decreto-lei nª 7270 de 25/01/1946. Lei nª 288 de 1948, artigo 4. Decreto-lei nª 8795 de 23/01/1946, artigo 2. Decreto-lei nª 6095 de 13/12/1943. Lei nª 5315 de 1967. Decreto-lei nª 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nª 14490-A de 25/09/1942. Constituição Federal, artigo 99. Decreto-lei nª 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nª 61705 de 13/11/1967. Lei nª 5315 de 12/09/1967
25713 · Dossiê/Processo · 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional e funcionário público do Ministério da Marinha, aposentado por invalidez, Soldado Fuzileiro Naval. nas operações de Guerra da 2a. Guerra Mundial. Como ex-militar pediu a reforma e promoção à graduação de 3ª Sargento, mais uma promoção à 2ª Tenente e o último quinquêniª O juiz deferiu o requerido

 Sem título
2 procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1966, 1974. constituição 1937, artigo 177. lei 500 de 09/11/1948. lei n. 171 de 15/2/1949
33174 · Dossiê/Processo · 1966; 1976
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era militar capitão-de-Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Requereu a correção da sua contagem de tempo de serviço, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 177. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares de Andrade recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado

 Sem título