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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda . Sub-Procuradoria Geral da República
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portaria de intimação, de 1952 e 1954. código do processo civil, artigo 291. diário da justiça, de 21/06/1954. procuração tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ, em 1954. tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1955
31665 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estabelecido à Rua Santos Rodrigues, 263 e requereu a anulação da decisão do 2º Conselho de Contribuintes, e em conseqüência o cancelamento da cobrança do imposto de consumo e da multa, no valor total de 18.030,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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(2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1952. (5) cartas de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 1934 e 1935. (4) cartas assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940, 1943, 1944 e 1945. (3) cartas de transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas, em 1944, 1945 e 1946. decreto 18588, de 28/01/1929. Código do Processo Civil, artigo 291. decreto 24144, de 18/04/1934. lei 5622, de 28/12/1928. Constituição Federal, artigo 113. de 1931. Constituição Federal, artigo 101.
31710 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão arquivistas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos dos também arquivistas pertencentes a outro quadro do mesmo ministério. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso

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