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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria Geral da República. Capitania dos Portos do Distrito Federal. Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro
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(6) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ tabeliao Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1952. diário oficial, de 13/11/1953. diário da justiça, de 08/04/1956
31687 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era órgão de classe, com sede à Rua Dr. Pedro Ernesto, 65, e pediu para dezenas de seus marinheiros a cataegorização na letra F, comm equiparação de vencimentos aos enfermeiros, escreventes, eletricistas e condutor maquinista, baseando-se no Decreto nº 30513 de 07/12/1952. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

 Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante (autor). União Federal (réu)