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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria República
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procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 30/01/1956. imposto predial ou territorial 23/04/1953. CC., artigos 1535-1059, 1536 §1o. e 2o., 1091. Joaquim Passidomo advogado. lei no.188 de 15/01/1936. decreto no.37905 de 16/09/1955, artigo 42. decreto-lei no.7659 de 21/06/1945. lei no.649 de 11/03/1949. decreto-lei no.58 de 10/12/1937, artigos 22, 16, 23. código do processo civil artigos 346, 3o., 32. decreto no.882 de 05/06/1936. decreto no.23403 de 26/06/1936, artigos 2o., 34ª, 36+, 37c, 42 e 44.
31754 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante movera uma ação cominatória anterior contra a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal de Marinha, a fim de propor uma ação ordinária por perdas e danos e prejuízos causados ao suplicante, com o pagamento de indenização no valor de cr$200.000,00, acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da recusa e demora na escritura definitiva de transferência de domínio do imóvel, leiloado anteriormente e comprado pelo suplicante. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

 Caixa de Construções de casas para o pessoal de Marinha (réu)