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Descripción archivística
Ministério da Guerra . Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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decreto 10490, de 25/12/1942. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932. lei 10490, de 25/09/1942. lei 2186, artigo 83 de 13/05/1940. procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão rua do Rosário, 134 RJ, em 1954
31760 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, todos militares oficiais do Exército, propuseram contra a União Federal uma Ação ordinária, e requereram o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, por conta de terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares fazendo vigilância e realizando a defesa do litoral, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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