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Description archivistique
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Supremo Tribunal Federal
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(2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956. (4) Diário oficial, de 13/12/1955, 04/10/1954 e 28/12/1955. (2) Diário da Justiça, 03/06/1957. decreto 85527, de 31/12/1945. decreto 9202, de 26/04/1946. lei 2188, artigo 7 de 03/03/1954
31785 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, era cônsul privativo, padrão M do Ministério das Relações Exteriores. Baseado no artigo 48 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, na Lei 2188 de 1954, requereu a sua classificação CC-1, sendo paga a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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