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Descrição arquivística
Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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diário oficial 27/03/1954. procuração tab. 1 1956. lei 1267 de 1950. decreto 29548 de 1951 artigo 7o.. lei 1338 artigos 1o. e 4o.. lei 1215 de 11/08/1951 artigo 2o.. decreto-lei 9698 de 02/09/1946. lei 1316 de 20/01/1951. lei 288 de 08/06/1949 artigo 7o.. código do processo civil artigo 840
31923 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, militar tenente brigadeiro médico da reserva, de nacionalidade brasileira residente à Rua Barata Ribeiro, 622, participou como oficial médico do Exército durante a revolução comunista de 1935. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1207 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

 União Federal (réu)