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Procuradoria da República no Estado da Guanabara . Ministério da Aeronáutica . Ministério Público Federal
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lei 1711, de 28/10/1952. lei 242, de 26/11/1962. decreto 30033 de 1951. decreto 33652 de 1953. decreto 37370 de 1955. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962 e 1963. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962
31952 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido.

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