Dossiê/Processo 31952 - lei 1711, de 28/10/1952. lei 242, de 26/11/1962. decreto 30033 de 1951. decreto 33652 de 1953. decreto 37370 de 1955. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962 e 1963. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962

1v. 128f.

Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido.

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Maia, Eurides Jose (autor); Pino, Manoel Sestelo (autor); Justo, Manoel (autor); Oliveira, Newton Terra de (autor); Carvalho, Paulo e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

36164 (número do documento)