Dossiê/Processo 31952 - lei 1711, de 28/10/1952. lei 242, de 26/11/1962. decreto 30033 de 1951. decreto 33652 de 1953. decreto 37370 de 1955. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962 e 1963. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962

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Reference code

31952

Title

lei 1711, de 28/10/1952. lei 242, de 26/11/1962. decreto 30033 de 1951. decreto 33652 de 1953. decreto 37370 de 1955. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962 e 1963. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Maia, Eurides Jose (autor); Pino, Manoel Sestelo (autor); Justo, Manoel (autor); Oliveira, Newton Terra de (autor); Carvalho, Paulo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36164 (número do documento)

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