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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Ministério Público Federal Republica. Ministério da Guerra
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(3)procuração. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1963,e 1966. tabelião. José da Cunha Ribeiro. avenida. Graça Aranha,342, RJ em 1963, em 1966. tabelião. Mello Vianna . rua do Rosário, 138, RJ em 1963, e 1966. (2)diagnósticos do medico em 1963. processo anexo. Agravo no instrumento nº. em 1971. decreto lei 9698 de 02/09/1946. lei 2370 de 09/12/1954. lei 2342 de 25/11/1954. decreto 20910 de 1932
31986 · Dossiê/Processo · 1963; 1973
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, brasileiro, estado civil casado, professor, residente a Rua Lauro Muller nº 66 Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro em 1954. Devido a um acidente em serviço tornou-se portador de uma deficiência física. O suplicante, baseado na Lei n° 9698 de 02/09/1946, requereu a igualdade de condições com os cadetes, sendo assim reformado no posto de Aspirante a Oficial do Exercito, e a ré condenada no pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentos ao apelo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu.

 União Federal (réu)