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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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carta patente confirmatória de privilégios, em 1954. (5) apostilas de promoção, em 1946 e 1954. (16) apostilas de transferência, em 1954. (2) cartas patentes de inatividade, em 1954. (2) carta patente de reforma, em 1954. atestado de transferência, em 1954. procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954. (2) relações de transferências para a inatividade, em 1955. lei 29 de 08/11/1892. decreto 108 de 30/12/1889. lei 1982 de 11/09/1953. lei 3454 de 06/11/1918
32006 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem o direito à promoção ao posto imediato e à graduação no cargo subseqüente, por permanecerem no serviço ativo por mais de 40 anos. Tal garantia era adotada desde o Alvará de 16/12/1790 dado por D. Maria I de Portugal. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Um dos autores recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve provimento do seu recurso.

 União Federal (réu)