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Os suplicantes, auxiliares servindo à Procuraria Geral da República Sub-procuradoria Geral da Republica e Procuradoria da República, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferenças de vencimentos que percebiam os suplicantes e os que percebiam os funcionários que executavam as mesmas funções no Supremo Tribunal Federal. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados.

Os autores, estado civil desquitados, profissão funcionários autárquicos, residentes, o primeiro autor na Rua Barão de Macaúbas, 21, na cidade do Rio de Janeiro e o segundo na Avenida Copacabana, 1349, RJ, entrou com uma ação contra o réu, um Instituto de Previdência, com apoio na Lei n° 3205, de 15/07/1957, artigo 1, para requerer que, enquanto os autores estejam ocupando o cargo de chefia da tesouraria do réu, que sejam os seus vencimentos pagos de acordo com o padrão correspondente ao símbolo CC3 e não CC5, e que obtenham a apostila de seus títulos no padrão CC5, substituindo o padrão M, com o qual foram os autores erroneamente classificados, contrariando a citada lei, com os devidos efeitos patrimoniais decorrentes desta. Os autores alegam que foram classificados de forma errônea, pois a classificação não se deu conforme estipula a Lei n° 3205. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré recorreu ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré recorreu extraordinariamente e seu recurso obteve provimento pelo STF

Os suplicantes, o 1o. mulher, estado civil, casada, de prendas domésticas, residente a Rua Sampaio Viana, 59, RJ, o 2o. nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista, o 3o. nacionalidade portuguesa, casado comerciante, residente à Rua no Bispo, 21 e outros, impetraram mandado de segurança, contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que adquiriram casas à Rua Sampaio Viana por escritura de promessa de compra e venda junto a Imobiliária Pessoal Limitada, mas o tabelião Raul Sá negava-se a lavrar as escrituras afirmando que a firma imobiliária estava em débito com o IAPC, e para que pudessem haver o documento impetraram o referido mandado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas negado

Os autores são brasileiros, casados, oficiais da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, residentes à Avenida Salvador de Sá n°02, casa 21, e rua Carolina Machado n°76, casa 7. O 1° suplicante foi enviado para peqüintar o Curso de Aperfeiçoamento de Tenentes da Escuela de Carabines do Chile, embarcando em 26/03/1956 e regressando em 07/08/1956, e recebeu por procuração, do Tesouro Nacional em prol da brasileira o valor de Cr$99.426,50. O 2° suplicante foi indicado para freqüentar o curso de Military Police Oficieu's, no Canal Zone, Panamá, tendo embarcado em 11/03/1958 e regressado em 16/06/1958, e foi-lhe pago do Tesouro Nacional em prol da Brasileira o valor de Cr$83.040,00. Dessa importância foi-lhe paga antecipadamente Cr$20.000,00; sendo o resto pago ao seu procurador. Ao serem remunerados desta forma, sofreram privações e casou-lhes prejuízos financeiros que devem ser separados, pois deveriam ter sido pagos em dólares. Eles pedem o pagamento das duas primeiras importâncias mencionadas em dólares, ao câmbio de Cr$31.82, mas os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". Tanto os autores quanto a ré, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União, prejudicando a apelação dos autores.