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Banco do Brasil. Ministério Público Federal . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Tribunal Federal da Republica. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal
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decreto lei 97 de 23/12/37. decreto lei 485 de 06/06/38. decreto lei1170 de 23/03/39. decreto lei 1394 de 29/06/39. decreto lei 9025 de 27/02/46. (1)processo anexo protesto em 1951. (1)recibo de 1946. (2)nota de câmbio de 1946. (2)procuração. tabelião. José de Sá Freire Alvin. rua do Rosário, 76 em 1951/1950
32192 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso.

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