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Descripción archivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1951. tabelião. Dioclécio Duarte . rua do Rosário, 115,RJ em 1951. tabelião. Ataliba Correa Dutra . rua do Carmo, 38C, RJ em 1951. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel . rua do Ouvidor, 56, RJ em 1950. recorte de jornal de 07/08/1955. ADCT, artigo 23. lei 525A de 07/12/48
32229 · Dossiê/Processo · 1952; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, Extranumerários-Mensalistas lotado no Parque de Aeronáutica dos Afonsos do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 525-A, de 07/12/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo serem reintegrados com todas as vantagens que deixaram de receber, após terem sido indevidamente dispensados da referida função, sem que houvesse processo administrativo. A ação foi julgada procedente por Euclides Félix de Souza, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo.

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