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Ministério Público Federal . Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da Republica
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procuração. tabelião José da Cunha Ribeiro. avenida. Graça Aranha,342, RJ em 1957. cartilha- agravo judiciário impresso em 1959
32247 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, residente á Rua 20 de Março nº 11, apartamento 303, com base no Código de Processo Civil artigo 292, no Código Civil artigo 1525 e na Constituição Federal artigo 141 , 3º e 4º, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de Auxiliar de Consulado Padrão N, ou equivalente no Ministério das Relações Exteriores, do qual alegou que foi indevidamente demitido sob pretexto de ter cometido o crime de peculato. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

 União Federal (réu)