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Descripción archivística
Navio Escola Duque de Caxias. Alfândega do Rio de Janeiro. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda . Banco do Brasil . Procuradoria Geral da República . Tribunal Federal da Republica
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fatura de venda de automóvel emitida por JJ. Bunke de Nova Iorque em 20/12/1955. guia para pagamento de direitos alfandegário em 05/07/1956. código processo civil, artigo 211/372. lei 2145 de 1953, artigo 7º
32270 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, brasileiro,funcionário militar da União Federal, requereu a reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro> mediante o pagamento dos direitos. Baseou-se na Constituição Federal artigo 141. Apreensão. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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