Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
nota para recolhimento de receita Alfândega do Rio de Janeiro em 10/01/1957, 11/01/1957. guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro. procuração. tabelião. Manlio Corrêa Guidice. rua do Rosário, 145, RJ em 15/02/1957. tabelião. Norberto Acácio França. praça da Sé, 291 SP em 21/06/1957. (8)procuração. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ em 1956. tabelião 29 em 1956
32274 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores requereram areintegração de posse do automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, conforme a Lei n/ 2145 de 1953. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

 Sem título