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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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8 procuração, tabelião, Fernandes, Christiano Pio, 1960. Portaria nº 4 de 01/06/1954 da Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. boletim , serviço, nº 99 de 04/06/1654. nº 46 de 09/10/1959. nº 445 de 13/01/1961. cópia, de jornal Diário Oficial, 16/08/1961, 15/07/1961, 09/01/1959, 25/08/1960, 28/05/1960, 21/12/1961, 11/04/1960, 18/12/1961. recibo, protocolo, comissão, de classificação de cargos, 1962. 4 portaria, do conselho nacional de Estatística de 18/05/1953. portaria, nº 11 de 28/02/1955, da Escola Nacional de Ciências e Estatística. decreto, nº 51.163 de 08/08/1961. regimento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, regimentos e programas, resolução, nº 422 de 29/05/1954, Junta Executiva Central, 1955. folha de andamento, 1961. folha de pagamento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, agosto de 1961, setembro de 1961, outubro de 1961. custa processual, 1962. Constituição Federal, artigo 141
42457 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor e outros lite consortes, estado civil casado professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a concessão dos benefícios da lei nº 3483 de 1958. Tal lei equiparava os servidores da União e das autarquias federaisa categoria de extra numerários mensalistas. Lei 1.533 de 1951,lei 20284 de 09/08/1954, lei 826 de 23/11/1960, decreto 45.360 de 28/01/1959. O juiz negou a segurança 06/04/1962. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. 30/11/1966. Pimentel, Wellington Moreira juiz

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procuração 1957 - 1960. Tabelião 20, 34, 47. lei 1584/52. relação dos servidores que foram enquadrados pela resolução nº. 404 de 11/12/52. boletim de serviço nº. 306 de 16/09/98. 283 13/12/57. portaria de 09/06/45, 30/08/46
32372 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação do enquadramento de suas respectivas carreiras. A resolução nº 404 do referido conselho os enquadrou em classe inferior a que pertenciam. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e tiveram os embargos rejeitados.

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