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Description archivistique
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ 1963 (diversos). Boletim de Serviço n°38 e outros - 1961 (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários). Decreto 24427 de 19/06/1934. Lei e Regulamento de (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários) 1958. Regimento Interino da Caixa Econômica Federal - RJ 1963. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1963. Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1962. D. O. 1951. Decreto 24427 de 19/06/1934. Lei 3531 de 1959. Lei 2123 de 1953
35773 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram a revisão de suas aposentadorias de economiários, ex-funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, visto que deveriam receber na inatividade, o mesmo valor recebido pelos funcionários da atividade, acrescidos de 20 por cento.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário, que deu provimento o STF. Os autores ofereceram embargos, que não foram conhecidos

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Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938
32498 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação.

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