Dossiê/Processo 32498 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

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32498

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação.

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Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Ávila, Áureo José (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/08

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        Archivist's note

        34804 (número do documento)

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