Dossiê/Processo 32498 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

Área de identidad

Código de referencia

32498

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

Fecha(s)

  • 1963; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 104f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Ávila, Áureo José (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34804 (número do documento)

        Área de Ingreso