Dossiê/Processo 32498 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

Zona de identificação

Código de referência

32498

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

Data(s)

  • 1963; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 104f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Ávila, Áureo José (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/08

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34804 (número do documento)

        Área de ingresso