Dossiê/Processo 32498 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

Zone d'identification

Cote

32498

Titre

Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1963,1964. Diário de Justiça 1963. Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1965. Decreto-Lei nº 18 de 1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42385 de 30/09/1958. Decreto nº 43594 de 10/04/1958. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Lei nº 240 de 1938

Date(s)

  • 1963; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 104f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Ávila, Áureo José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34804 (número do documento)

        Accession area