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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Marinha. Ordem dos Advogados do Brasil
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decreto-lei 23768, de 18/01/1934. decreto-lei 24637, artigos 3 e 4. lei 62. código do processo civil, artigos 143, 292, 32 e 76. decreto 2035, de 27/02/1940
32539 · Dossiê/Processo · 1941; 1942
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Comendador Pinto nº 174, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no emprego que exercia na oficina de trabalhos estruturais do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que foi absolvido por juiz de direito da 3ª. Vara Criminal do crime de furto de materiais da referida oficina, acusação esta que foi o pretexto de sua demissão. O autor foi julgado carecedor da ação.

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