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A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, industriária, residente na Rua Nova Jerusalém nº 454, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho Sebastião Ubiratan de Oliveira, vítima de um acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Florêncio Aguiar de Mattos julgou a autora carecedora da ação informada. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. Em nova sentença, o juiz repetiu o conteúdo da primeira , e novamente a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento desta vez.