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Fábrica de Bonsucesso. Juízo de Direito Privativo de Acidentes em Trabalho. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Departamento Federal de Segurança Pública. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Código Civil artigo 1518. Constituição Federal de 1946 artigo 194. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Código do Processo Civil artigo 64. Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944. Fotos do acidente. Auto de exame 1952. Certidão de óbito 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1951. Certidão de Nascimento.Revista "Nossa Revista" nº 91 - Publicação da Fábrica de Bom Sucesso
32606 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, industriária, residente na Rua Nova Jerusalém nº 454, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho Sebastião Ubiratan de Oliveira, vítima de um acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Florêncio Aguiar de Mattos julgou a autora carecedora da ação informada. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. Em nova sentença, o juiz repetiu o conteúdo da primeira , e novamente a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento desta vez.

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