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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Fábrica de Juiz de Fora
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procuração tabelião Edgard Costa Filho Rosário, 76, RJ, 25/5/1958, 23/5/1958, 28/5/1958, 23/5/1958, 13/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958 (x7). procuração tabelião Noberto Medeiros Juiz de Fora, MG 18/6/1957, 17/7/1957, 30/3/1957, 4/6/1957. procuração tabelião Armindo Maia Juiz de Fora-MG, 26/6/1957. autorização para aumento salarial, 23/12/1943. certificado de contratação de funcionário 28/3/1959. carta de admissão de funcionário 1/11/1941. apelação cível n. 12795 Tribunal Federal de Recursos, 1959. lei 1711 de 28/10/52, art. 252. Vieira, Lourdes Cordeiro (advogado). Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado). lei 2745 de 1956, art. 1º
42501 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, auxiliares de escritório do Ministério da Guerra, contando com mais de 5 anos no serviço público, afirmam que, de acordo com a lei 2284 de 9/08/1954, as mensalistas com mais de 5 anos no serviço devem ser equiparadas aos funcionários efetivos. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimento correspondentes a partir de 09/08/1954, com juros da mora e custas. Ação julgada improcedente, autor apelou ao tribunal que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)
procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 01/10/1958. Diário oficial, de 07/12/1959. Diário da Justiça, 07/12/1959. 04/09/1961. Constituição Federal, artigo 141-par Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 1º . código do processo civil, artigo 281 lei 1711, de 28/10/1952
32684 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, condutores de operações do Ministério da Guerra, com mais de cinco anos de serviço público, extranumerários mensalistas, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

 União Federal (réu)