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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Departamento dos Correios e Telégrafos. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145. boletim de serviço, 1947. Diário Oficial - 1951 - 1955. execução de sentença - anexo) 1953. carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR. lei 525-A de 7/12/48. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23. constituição federal, artigos 190/192/141, §4º. Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20. decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30. decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º
32719 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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