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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
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(3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956 a 1960. (2) procurações tabelião Mendes de Souza rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1956 a 1960. procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1956 a 1960. portaria de intimação, em 1961. decreto 32392, de 09/09/1953. lei 1807, de 07/01/1953. decreto-lei 2627, de 26/09/1940, artigos 4 e 5
32945 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante requereu a ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 306.000,00, referentes ao Imposto do Selo sobre mercadoria importada. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

 Remington Rand do Brasil (autor). União Federal (réu)