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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958. Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3963, de 1961
40878 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Sem título
(2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1961.apólice de Seguro, em 1959. laudo de exame, em 1960. (3) fotografias do local do acidente, em 1960. portaria, número 98, em 1962. notas fiscais, em 1960. decreto 10692, de 31/12/1913. Constituição Federal, artigo 194
32950 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, residente na Rua Buenos Aires, 29/37, requereu uma Ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 147.000,00, referente aos prejuízos sofridos pelo caminhão de sua propriedade, que tombou no leito da estrada do suplicado, localizado na Rodovia Presidente Dutra. O juiz julgou a Ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

 Sem título
Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1965, Tabelião NI, 1967. Jornal Diário de Justiça, 05/10/1965. Decreto-Lei nº 3800, de 1941. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1741, de 1952. Advogado João Paulo Pereira da Silva, Luiz Siqueira de Mello, Rua México, 41, Advogado Pedro Alcântara Guimarães, Pedro do Amaral Palet, Rua da Quitanda, 83
36829 · Dossiê/Processo · 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, residentes o primeiro em Caxambu, MG, e o segundo em Viçosa, MG, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurada que os cargos que exercem são do padrão CC-4 e como pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 2188, de 20/03/1954 e Lei nº 2745, de 12/03/1956. Os autores demonstram na ação porque devem ser considerados os seus cargos conforme o referido padrão. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR não admitiu o recurso. O autor requereu liquidação do julgado em artigos, o que foi julgado procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas este foi indeferido

 Sem título