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35519 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era entidade autárquica com delegacia à Av. Marechal Câmara, 370. Dera em locação à ré o imóvel de sua propriedade à R. Marechal Marciano, 634, Realengo, pelo aluguel mensal no valor de CR$128,00. A suplicante teria riscado o contrato e o Código de Obras do Estado da Guanabara, promovendo indevidas benfeitorias na casa e sublocando dependências. Foi pedida sua citação para rescisão contratual e despejo. Ação improcedente. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. O TFR negou provimento

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33000 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os dezessete autores eram profissão Médicos da Administração Pública direta e descentralizada, admitidos no instituto suplicado. Transitoriamente foram sendo absorvidos nas funções, paulatinamente até a Lei nº 4069 de 11/06/1962, que lhes garantia o direito de efetivação. Isso lhes era negado sob o pretexto de acumulação de cargos. Pediram a devida efetivação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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35508 · Dossiê/Processo · 1962; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era aeroviário residente à Rua São Clemente 37/702 com Elvira Lang, de quem era estado civil desquitado, adquiriu em 1952 terreno e benfeitora correspondentes ao apartamento 201 à Rua Marechal Francisco Moura, 31. O suplicado, à Av. Graça Aranha, 57, era antes denominado C. A. P. de Serviços Aéreos e Telecomunicações, e ficou como credor hipotecário e por empréstimo do réu, mas recusava-se a informar o saldo devedor. Com o intento de quitação antecipada de dívida, pediu-se a devida declaração. Ação procedente. O juiz José Joaquim Fonseca Passos recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento

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36134 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram estado civil casados, servidores autárquicos no cargo efetivo de praticante datilógrafo, e com o cargo de contabilista em comissão. Nesse cargo pediram enquadramento, em vista do decreto 19760, de 09/10/1945, com vencimentos da lei 2188, de 1956, equivalência da lei 3780, de 12/07/1960 ou lei do plano de classificação de cargo, mais diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A respeito da transferência da Capital Federal para Brasília, afirmaram a competência de juízo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa deferiu o pedido, mas o TFR deu provimento à apelação do réu

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