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Conselho Nacional de Petróleo. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 24/03/1949. Decreto nº 9.365 de 17/01/1921.Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 232 de 12/08/1946. Decreto nº 21.608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 6º. Decreto nº 591 de 15/01/1936 artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936 artigo 2º. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 artigos 15 III, 16,19,21,29,30. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 artigo 2º. Lei Constitucional nº 3 de 28/09/1940. Decreto nº 24.343 de 05/06/1934. Decreto-Lei nº 538 de 07/07/1938. Decreto-Lei nº 2416 de 17/07/1940 artigo 1º §2º. Decreto nº 643 de 12/02/1936
33028 · Dossiê/Processo · 1950
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e o Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Era estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de Cr$ 1.190,10, referente à Taxa de Previdência Social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936, e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isenta do pagamento da Taxa de Previdência Social sobre o combustível e o trigo. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

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