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Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Saúde
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procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ 1956. Diário Oficial 25/01/1949, 24/02/1956. 4carteiras de consignações da Caixa Econômica Federal 1956. procuração tabelião não informado, 1960. 17portarias n. 94 (1947), n.10 (1947), n.15(1954), n.99 (1954), n.10 (1954), n.2 (1950), n.1727 (1959), n.67 (1954), n.125 (1954), n.47 (1954), n.100 (1954), n.29 (1954), n.28 (1954), n.89 (1954), n.87 (1954), n.13 (1947), n.113 (1947). decreto-lei 240 de 04/02/1938, artigo 49. constituição, art. 141, §1º. lei 2284 de 09/08/1954. lei 2745 de 1956. Mesquita, Jayme P. de (advogado) Rua Uruguaiana, 118. decreto-lei 5175 de 07/01/1943. decreto 33635 de 1953. decreto 32015 de 1952
33037 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autoras eram mulheres, funcionárias públicas do Instituto Fernandes Figueiras do Departamento Nacional da Criança. Moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da não equiparação de salários aos funcionários que exerciam as mesmas atribuições. Requereram a assemelhação dos vencimentos recebidos pelos colegas dos autores com as mesmas funções, com pagamento das diferenças decorrentes dessa assemelhação e o pagamento das gratificações previstas por lei em serviços extraordinários. Os suplicantes exerciam a função e profissão de enfermeiros. O juiz Raphael Rolim deferiu o requerido pela ré

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