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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Comissão de desapropriação de terras no Galeão - Ilha do Governador - 1953. carta de transpasse e aforamento - 1928. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1938. escritura de venda de terreno à Praia de São Bento 1927. imposto de transmissão de propriedade 1929. planta da Ilha do Governador - 1942. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1965. relação de prédios situados na Ilha do Governador a que se refere o ofício n. 236 da Diretoria da Receita Estrada Grande. anexos: Jornal do Brasil (recorte) - 1967. croquis da (praia). decreto 2201/37. decreto-lei 1343/39
33050 · Dossiê/Processo · 1953; 1973
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Tendo sido aprovadas pelo Decreto nº 2201 de 23/11/1937 as plantas das obras necessárias à ampliação das instalações da aviação naval, na parte ocidental da Ilha do Governador, e conseqüentes desapropriações, a autora requereu a citação do suplicado na pessoa de seu inventariante Joaquim Pires Ferreira, para que respondesse se aceitaria o valor de Cr$ 6.070,50 referente à indenização por desapropriação de terrenos sitos na Praia de São Bento, 217, 218 e 219, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento parcial

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