Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Procuradoria Regional da República do Distrito Federal. Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Departamento Nacional de Saúde Pública. Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Âmbito e conteúdo: procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rosario 145 25/04/1945, 25/04/1945, 15/05/1945, 10/09/1945, 02/10/1945, 08/10/1945. procuração tabelião Antonio F. Porto de Souza 19/11/1945. Diário Oficial 17/09/1941, 12/02/1938, 25/05/1939, 09/09/1939, 25/09/1939, 23/09/1940, 04/01/1941, 09/01/1941, 23/01/1942, 03/06/1942, 03/06/1942, 10/09/1942, 02/01/1943, 04/01/1943, 06/05/1943, 11/09/1943, 22/12/1943, 29/08/1944, 29/12/1944, 03/05/1945, 31/08/1945. Diário da Justiça 28/02/1943, 29/09/1945, 29/09/1945. Diário Oficial 31/08/1945. Impresso: Creceres, 1942. Pedro Alcântara Guimarães Lucio de Andrade Rua da Quitanda, 83 advogado. Quadro de funcionários permanentes 23/07/1941. Quadro das promoções de médicos sanitaristas de 12/02/1938 a 23/07/1941. Quadro especial. Decreto 16.782-A de 13/01/1925. Decreto 23304 de 30/10/1933 Artigo 1º. Decreto 19885 de 13/04/1931. Lei 284 de 28/10/1936 artigo 70. Decreto 2290 de 28/01/1938 artigo 70. Decreto 1713 de 28/10/1939 artigo 60. Decreto-Lei 3422 de 1941
33079 · Dossiê/Processo · 1945; 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram profissão médicos sanitaristas portadores do diploma do Curso de Higiene e Saúde Pública da Faculdade de Medicina. Requereram ação para anulação da promoção de médicos-sanitaristas que não possuíam diploma do refrido curso. Tal ação foi motivada pela decretação da Lei nº 284 de 28/10/1936, também chamada de Rajustamento do Funcionalismo Civil, que adotou a formação de carreiras, onde várias atividades correlatas se agruparam, dada a necessidade de reduzir as profissões a um limite razoável como determinava a referida lei. O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso

 Zonder titel