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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estatuais. Ministério de Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953. Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado. Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962. Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957. Decreto 34406 de 1953
33135 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil casado, Funcionário Federal lotado na Tesouraria do Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 403 de 1948, na Lei nº 3205 de 1957 e no Decreto nº 34406 de 1953, propôs uma ação ordinária para obter a sua classificação no padrão dos Tesoureiros-Auxiliares letra "O", bem como o pagamento da diferença de vencimentos e de vantagens, visto que exercia funções idênticas às atribuídas ao referido cargo A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos

 União Federal (réu)